Portaria PRRJ nº 164, de 17 de fevereiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 fev. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 23.
Resumo
Jurisdição das Varas - Transfere o município de São José do Vale do Rio Preto para a atribuição da PRM de Nova Friburgo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)