Portaria PRGO nº 21, de 18 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo, no período de 20/12/2017 a 06/01/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)