Portaria 7CCR nº 22, de 22 de novembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Institui a Comissão Fundo Penitenciário Nacional (COMISSÃO FUNPEN) da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)