Portaria PRPE n° 408, de 21 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2025. Caderno Administrativo, p. 28.
Resumo
Autoriza o procurador da República Luciano Sampaio Gomes Rolim, participante do Mutirão PopRuaJud, a se realizar no dia 17/12/2025, a atuar e se manifestar em processos em trâmite na Justiça Federal tendo como partes pessoas em situação de rua e que, eventual e excepcionalmente, venham a ser julgados na ocasião do evento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)