Portaria PRPR nº 165, de 10 de abril de 2019
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DMPFe, Administrativo de 15/04/2019, p. 35.
Resumo
Dispõe sobre a protocolização de documentos físicos e eletrônicos na PR/PR e unidades jurisdicionadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)