Portaria PRR4 nº 182, de 2 de outubro de 2013
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DMPF-e, Administrativo de 04/10/2014, p. 14-15
Resumo
Designa a servidora MÁRCIA AZEREDO THOMÉ para atuar como Assessora Jurídica da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, com funções de examinar previamente as minutas de editais de licitação, contratos, acordo, convênios, ajustes e outros documentos hábeis, elaborando parecer devidamente fundamentado sobre a regularidade dos procedimentos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)