Portaria PRR2 nº 553, de 14 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 15/12/2016, p. 77.
Resumo
Designa Coordenador Titular e Substituto do Núcleo da Tutela Coletiva/Cível.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)