Portaria PRE/MS nº 23, de 29 de abril de 2016
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Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 02/05/2016, n. 79, p. 16
Resumo
Designa Promotora de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, exercer as funções de Promotora Eleitoral perante a 31ª
Zona Eleitoral, no período de 2 (dois anos), a partir de 01.05.2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)