Portaria PRPR nº 495, de 16 de setembro de 2020

Abstract

Designa o Procurador da República Juliano Baggio Gasperin para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame de eventual cabimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP nos autos nº 5009459-34.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.