Enunciado 3CCR nº 24, de 31 de julho de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Abstract
Os conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual deverão ser solucionados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, consoante vigente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)