Portaria PGE nº 15, de 4 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 jun 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
INSTAURA. Procedimento administrativo de acompanhamento, a fim de monitorar as a atual situação dos partidos políticos quanto aos seus órgãos partidários provisórios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)