Portaria PRRS nº 397, de 1 de agosto de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 279,1. quinzena ago. 2012.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria nº 364, de 20.07.2012, publicada no BSMPF nº 14, da 2ª quinzena de julho de 2012.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)