Portaria 2CCR nº 5, de 15 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
A 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo encaminhou cópia dos autos do Processo nº 0002398-79.2015.403.6108, para apreciação do dissídio acerca do aditamento de denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)