Portaria Conjunta PRMG nº 1, de 20 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 mar. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 25.
Resumo
Dá diretrizes quanto à atuação de Promotores Eleitorais na fiscalização da propaganda eleitoral, demais infrações eleitorais, institui regime de sobreaviso nas Promotorias Eleitorais e dá outras orientações a respeito da atuação dos referidos Promotores.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)