Portaria PREPR nº 648, de 8 de setembro de 2016
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Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 12/09/2016, p. 46.
Abstract
Designa os Promotores de Justiça abaixo relacionados, a fim de atuarem como Promotores Eleitorais Titulares pelo prazo máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar n° 75/93 e Lei Federal 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)