Portaria PRPR nº 45, de 18 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Prorroga até 30 de junho de 2021 o disposto nos artigos 9º e 10 da Portaria nº 591, de 9/10/2020, publicada no DMPF-e - caderno Administrativo de 14/10/2020, p. 23.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)