Portaria PRMS nº 013, de 24 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 18
Resumo
Substituição Cumulativa de Ofícios - MPF/MS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)