Portaria PRSP nº 106, de 3 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Retifica a Portaria nº 88, de 20 de fevereiro de 2017
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)