Portaria PRSP nº 194, de 24 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 50.
Resumo
Altera o artigo 1º da Portaria 375/2016
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)