Portaria PRRJ nº 129, de 15 de fevereiro de 2013
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BSMPF, Brasília, DF, p. 168, 2° quinzena de fevereiro 2013.
Resumo
Dispõe sobre as atribuições do Secretário Estadual da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Status da norma
Revogada