Portaria PRMG nº 351, de 30 de julho de 2015
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DMPF-e, Administrativo de 31/07/2015, p. 101.
Resumo
Designar, Titulares para constituírem Comissão de Sindicância encarregada de apurar possíveis indícios de responsabilidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)