Portaria PRBA n° 183, de 22 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 48-49.
Resumo
Regula as Atribuições do Procurador-Chefe e do Procurador-Chefe Substituto do Ministério Público Federal na Bahia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)