Despacho PRDF n° 25.648, de 28 de julho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 1° ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 10.
Abstract
INDEFERE a licença para capacitação do servidor RAFAEL OLIVEIRA DUARTE no período de 08/08/2022 a 26/08/2022, referente ao quinquênio aquisitivo de 09/01/2013 a 07/01/2018, em razão da vedação constante do § 2º do art. 6º da Portaria PGR/MPU nº 42/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)