PORTARIA PRPA N° 3, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 07/01/2021, Página 12
Resumo
Estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal no Pará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)