Resolução PRAM nº 2, de 9 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Altera a Resolução PRAM nº 001/2020, para alteração da redação do art. 65, nos termos determinados pelo CSMPF, bem como para prever a função de Procurador(a) Distribuidor(a) nas unidades
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)