Portaria PRRJ nº 432, de 19 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 abr. 2018. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Transfere o município de Mangaratiba para competência da PR-RJ, capital.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)