Aviso de Penalidade PRDF de 18 de novembro de 2016

Abstract

A SECRETARIA ESTADUAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a pessoa jurídica LYON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CNPJ nº 05.204.100/0001-53, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1.16.000.001282/2016-12, que aplicou a penalidade de multa, no valor de R$ 3.791,16 (três mil, setecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Pregão Eletrônico nº 02/2016.