Portaria PRCE n° 46, de 8 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2021. Caderno administrativo, p. 14.
Resumo
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 23, de 25 de janeiro de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)