Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 33, de 14 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 6
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo com base no Procedimento sob o nº. 1.16.000.000601/2021-30, para apurar a possibilidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - promover, em vista da pandemia de coronavírus (COVID-19), atendimento telepresencial para fins de avaliação social do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)