Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Santa Catarina (PRSC) e a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina (SSP/SC) [2024]
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DOU, Brasília, DF, 5 fev. 2024. Seção 3, p. 161.
Resumo
Intercâmbio de dados de interesse mútuo, interoperabilidade de sistemas, acesso ao Sistema Integrado de Segurança Pública/SC - SISP e capacitação de servidores da Segurança Pública.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)