Portaria PRMA nº 5, de 12 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Promove a organização do funcionamento da Procuradoria da República no Município de Imperatriz/MA, em razão da ampliação de seus ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)