Portaria PRGO nº 230, de 12 de dezembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF. 17 dez. 2013. Caderno Administrativo, p. 28.
Resumo
Altera os arts. 3º, 4º, 6º, 10, 17, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, da Portaria nº 58 de 31 de maio de 2012 e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)