Portaria 7CCR nº 19, de 3 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de realizar interlocução com o Departamento de Polícia Federal a fim de conferir maior eficiência aos procedimentos relacionados ao ato infracional atribuído a adolescente, previsto na Instrução Normativa nº 108/2016-DG/PF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)