Portaria PRDF nº 77, de 12 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Inclui o § 7º no artigo 5º da portaria PRDF nº 264, de 19 de Agosto de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)