Portaria PRPR nº 831, de 23 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jul. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Resumo
Designa o Procurador da República Geraldo Fernando Magalhaes Cardoso, como órgão do Ministério Público Federal, para dar prosseguimento aos autos nº 5005734-06.2026.4.04.7009, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)