Portaria PFDC nº 29, de 7 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 maio 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Altera a composição da Comissão para estudar e propor sugestões sobre de melhor adequação da PFDC aos Princípios de Paris.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)