Portaria PRSP nº 176, de 9 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 mar 2020. Caderno Administrativo, p. 30.
Resumo
Alterar a Portaria nº 153, de 21 de fevereiro de 2020,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)