Portaria PREPR nº 879, de 13 de dezembro de 2017
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Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 15/12/2017, p. 328.
Abstract
Designa o(s) Promotor(es) de Justiça relacionado(s) para exercerem função de Promotores Eleitorais Titulares, haja vista o término do prazo de dois anos dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas no mês de Janeiro-Fevereiro/2018, nos termos da Lei Complementar n° 75/93 e Lei Federal n° 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)