Portaria PRMG nº 19, de 11 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Divulga os dias de feriados e de pontos facultativos no âmbito da Procuradoria da República em Minas Gerais no ano de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)