Portaria PRPR nº 21, de 17 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Designa o Procurador da República MURILO RAFAEL CONSTANTINO para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5020287-84.2023.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)