Termo de Cooperação Técnica nº 8/2023 entre o Ministério Público Federal (MPF) por intermédio da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e a Associação Nacional do Ministério Público (MPCON) [2023]
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DOU, Brasília, DF, 29 maio 2023, Seção 3, p. 166.
Abstract
Estabelecer parcerias institucionais para o intercâmbio e a cooperação técnica relacionados à Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)