Termo de Cooperação Técnica nº 8/2023 entre o Ministério Público Federal (MPF) por intermédio da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e a Associação Nacional do Ministério Público (MPCON) [2023]

Abstract

Estabelecer parcerias institucionais para o intercâmbio e a cooperação técnica relacionados à Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica.