Portaria PRMG nº 552, de 27 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Prorroga, no âmbito da Procuradoria da República em Minas Gerais, por 60 dias, o prazo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 437, de 26 de agosto de 2026. O ato decorre do PGEA nº 1.22.000.001115/2026-46.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)