Portaria PRERN nº 19 de 29 de julho de 2020
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DMPFe, Brasília, DF, 4 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p.16.
Abstract
Designa, com efeitos retroativos, convalidando os atos anteriormente praticados, promotores de Justiça para Comarcas e inaltera o exercício, perante as respectivas Zonas Eleitorais, dos promotores,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)