Enunciado 7CCR nº 5, de 13 de setembro de 2016

Abstract

Nos casos em que a abertura do procedimento se der por representação, o representante será notificado da promoção de arquivamento e da faculdade de apresentar recurso e documentos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada da ciência. Após o transcurso desse prazo, com ou sem novas razões, os autos serão remetidos à 7ª CCR para apreciação em caso de manutenção da decisão recorrida (Resoluções CSMPF nº 77/04, art. 14, § 1º, e nº 87/10, art. 17, § 1º).