Enunciado 6CCR nº 38
| dc.contributor.editor | 6ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-15T18:40:24Z | |
| dc.description | Este texto não possui informações sobre a sua publicação. | |
| dc.description.abstract | A data da promulgação da Constituição Federal de 1988 não deve ser utilizada como marco temporal para restrição do pleno exercício dos direitos territoriais indígenas nela previstos. | |
| dc.description.number | 38 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/327022 | |
| dc.title | Enunciado 6CCR nº 38 | |
| dc.type | Enunciado |