Portaria PRPR nº 273, de 7 de junho de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 10/06/2019, p. 37.
Abstract
Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, examinar oferecimento da proposta, ou não, da SURSIS processual ao réu nos autos nº 5003679-51.2013.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)