PORTARIA PRSC Nº 172, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 14 mar. 2016, p.84.
Abstract
Revoga a Portaria nº 487/2015, em razão da remoção do Procurador da República Rafael Brum Miron.
Retorne ao 1º ofício da PRM/Itajaí os autos nº 1.33.008.000283/2012-65, registrando-se nos sistemas o impedimento do Procurador da República Rafael Brum Miron.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)