Portaria PRRO nº 76, de 8 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 23.
Abstract
Dispõe sobre a organização das atribuições e distribuição de ofícios no âmbito do Ministério Público Federal em Rondônia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)