Portaria PRRJ nº 521 de 16 de julho de 2021

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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jul. 2021. Caderno Administrativo, p. 31.

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Dispõe sobre a distribuição de audiências da Área Cível e de Tutela Coletiva na Procuradoria da República no Rio de Janeiro e dá outras providências.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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