Portaria PRRS nº 433, de 19 de novembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, de 25 nov. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 28.
Abstract
Designa Doutora Anelise Becker, lotada no 1° Ofício da Procuradoria da República no município de Rio Grande,em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para dar prosseguimento à persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)